REVISÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Todos os brasileiros empregados com carteira assinada nos últimos 14 anos, aposentados ou não, poderão pedir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Está em debate, no Brasil, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, pois os depósitos realizados entre 1999 e 2013 ficaram abaixo da inflação.

Como faço para pedir a revisão do meu FGTS? É preciso um processo judicial para pedir a revisão do seu saldo do FGTS. Portanto, é necessária a contratação de um advogado.

Quais os documentos necessários? Para entrar com a ação são necessárias cópias simples dos seguintes documentos:

  • Cédula de Identidade (RG);
  • CPF;
  • Comprovante de endereço (água, luz, telefone);
  • PIS/PASEP (cópia do cartão/número do PIS);
  • Extrato Analítico do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal (de 1999 em diante);
  • Carta de Concessão do Benefício – para os aposentados.

Quanto eu tenho direito a receber? Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

Alguém já ganhou? Nenhuma ação de revisão de FGTS pelos motivos aqui expostos chegou no Supremo Tribunal Federal, ainda. Mas, nas instâncias inferiores, em processos relativos aos expurgos inflacionários do FGTS (onde também se discutiu a aplicação da TR nos saldos do FGTS) muitas pessoas estão tendo e já tiveram seus pedidos julgados procedentes.

Entrar com a ação pode me prejudicar de alguma forma no trabalho?
Não. O processo não interfere no seu vínculo empregatício, já que não envolve o empregador. Essa ação é ajuizada na Justiça Federal, contra a Caixa Econômica Federal.

Maiores informações entre em contato conosco pelos telefones (51) 3557.3510 – (51) 9610.0910 ou pelo e-mail: contato@julianarodrigues.adv.br