Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e várias Leis Esparsas (leis incomuns que não se encontram num código ou na Constituição, como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).

A falta de conhecimento da complexa legislação trabalhista faz com que muitas vezes o empresariado deixe de observar certas obrigações legais nas relações com seus funcionários, estando sujeito a sanções por parte das Autoridades Fiscalizadoras, assim como, a possíveis reclamatórias trabalhistas contra a empresa.

O Direito trabalhista trata, por exemplo, de matérias que envolvem rescisão de contrato de trabalho, férias, horas extraordinárias, ausência de intervalo para descanso e refeição, justa causa, equiparação salarial, desvio ou acúmulo de função, danos materiais e morais em geral (decorrentes de acidente de trabalho e doenças profissionais), assédio moral, dentre outros assuntos.