Direito Civil

O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.

O Direito Civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.

O Direito Civil trata, por exemplo, de matérias que envolvem o Direito de Família (reconhecimento de união estável, separação, divórcios, entre outras), o Direito das Obrigações (conflitos que envolvam interpretações de contratos), Direito das Sucessões (inventários e testamentos, entre outras), Direito Empresarial (dissoluções de sociedades), Direito das Coisas (conflitos que envolvam posse e propriedade), Responsabilidade Civil (ações indenizatórias), entre outras.

A aplicação das normas de direito civil, no âmbito do processo judicial, é regulado pelo Código de Processo Civil. Atualmente encontra-se em discussão um anteprojeto do novo Código de Processo Civil.